Termos e Condições

Termos de Uso — Emprega+ Saúde

Versão: 2.2 · Vigente neste portal · 17 de setembro de 2026 Modelo: B2B / Indeed — um portal, gestor = ResultX.

A Política de Privacidade deste portal integra estes Termos.

1. Aceitação

Ao usar o Emprega+ Saúde, operado pela ResultX Transformação Digital e Social Ltda. (nome fantasia "Portal Emprega+"; "Emprega+", "nós"), CNPJ 39.561.409/0001-12, Av. Desembargador Moreira, 1300, Loja 16 A, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-002, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Contrato de adesão. Se não concordar, não use. O aceite é registrado (data, hora, versão).

2. Definições

Plataforma / portal: o Emprega+ Saúde.
Candidato: pessoa física com conta para buscar vagas e se candidatar.
Empresa: pessoa jurídica ou empregador com conta para publicar vagas e conduzir seleções.
Prestador ou vendedor do Mural: autônomo ou MEI que anuncia serviços ou produtos no Mural.
Currículo público: currículo enviado pela página aberta, sem conta, para o banco de talentos.
Cadastrador autorizado ("hunter"): pessoa autorizada pelo gestor a ajudar outras a enviar o currículo público.
Gestor: pessoa da ResultX (ou por ela autorizada) que administra o portal.
Conta, Conteúdo, Vaga, Anúncio: cadastro individual; material publicado; oportunidade da Empresa; publicação no Mural.

3. Cadastro e conta

3.1 Requisitos

Candidato: 16 anos ou mais (16 a 18: aprendiz e estágio).
Empresa: representante com poderes.
Prestador/vendedor: maior de 18 ou MEI/PJ; CPF/CNPJ nunca é público.
Cadastro por formulário ou login social (Google, Facebook, LinkedIn).

3.2 Uma identidade

A pessoa se identifica pelo CPF. Um perfil de candidato; um currículo público por CPF.

3.3 Veracidade e segurança

O Usuário responde pelo que informa. Informação comprovadamente falsa pode suspender ou excluir a conta. Senha e links de gestão enviados por e-mail são pessoais.

4. Candidatos

4.1 Serviços

Conta e currículo; arquivo com currículo padrão; busca e candidatura; favoritos; alertas; acompanhamento de etapas.

4.2 Visibilidade no banco

O Candidato controla, no painel, se aparece nas buscas das Empresas. Esconder-se não esconde de quem já recebeu candidatura. Arquivo só abre se o recurso estiver ligado; cada abertura fica registrada.

4.3 Avisos de etapa

E-mail do portal em nome da Empresa. O texto é da Empresa; a Emprega+ entrega.

4.4 Indicação para vaga

Empresa ou gestor pode convidar o Candidato a uma vaga aberta. Não nasce candidatura sem aceite. O Candidato recusa ou aceita; pode retirar depois. Currículo público: o aceite cria a conta e a candidatura.

4.5 Comunicações

Transacionais (cadastro, senha, candidatura, etapas) são do serviço. Alertas de vaga e marketing desligam a qualquer momento.

4.6 Avaliação opcional

Nunca é condição para candidatar-se. Tela separada. Resultado não entra no banco de talentos.

5. Currículo público (sem conta)

Envio pela página pública, com CPF e arquivo.
Antivírus; entra no banco só depois da confirmação por e-mail. Sem confirmação em 72 horas, apagamos.
Disponível às Empresas por 12 meses, renováveis; a pessoa retira ou apaga pelo link.
Empresas veem sem nome, telefone, e-mail ou arquivo até desbloquear; cada desbloqueio e abertura ficam registrados.
Criar conta com o mesmo CPF incorpora o currículo público ao perfil.
Convite para vaga: nada acontece sem o aceite.
Hunters: o currículo só vale depois da confirmação da pessoa. O cadastrador não acessa o banco. Cadastrar alguém sem o seu conhecimento encerra a autorização.

6. Empresas

6.1 Serviços

Vagas; etapas; candidaturas; agendamentos; busca no banco (plano ou liberação); convite de candidatos; avisos de etapa.

6.2 Banco de talentos

Contato de currículo público só após desbloqueio. A Empresa é controladora independente do que receber (Seção 12). Proibido exportar, copiar em massa ou repassar.

6.3 Avisos de etapa

A Empresa responde pelo texto. Envio conforme plano e liberação.

6.4 Planos

Cobrados via Stripe. Renovação e cancelamento: os do plano. Reajuste com 30 dias de aviso.

A relação da Empresa com a ResultX é empresarial (B2B). Não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC a esse contrato. Candidato e, quando couber, anunciante pessoa física no Mural permanecem consumidores naquilo que a lei qualificar como tal.

6.5 Responsabilidades

Vagas reais e lícitas; sem discriminação vedada; dados de candidatos só para seleção; sem repasse; LGPD; registro fiel de contratação se a Plataforma pedir.

7. Mural de Serviços e Produtos

7.1 O que é

Classificados de serviços e, se o gestor ligar, de produtos. Contato por WhatsApp. Emprega+ e ResultX não intermedeiam, não vendem, não cobram, não entregam e não garantem o anunciado.

7.2 Moderação

O gestor pode exigir aprovação prévia, rejeitar com motivo, remover, ligar/desligar categorias e descrever o que cabe em cada categoria deste portal. Aprovar não atesta qualidade nem licitude: é aderência a estes Termos e às regras deste ambiente (Seções 7.4 e 7.5).

7.3 Responsabilidade do anunciante

Veracidade, preço, fotos, entrega, tributos, CDC quando couber. A oferta vincula quem anuncia.

7.4 Vedados em qualquer portal

Esta lista vale mesmo que uma categoria local pareça admitir o item. É proibido anunciar:

armas, munições e explosivos;
medicamentos, substâncias controladas e produtos que exijam receita ou registro sanitário sem tê-lo;
bebidas alcoólicas e tabaco sem restrição etária e licença;
animais vivos;
produtos falsificados, pirateados ou de origem ilícita;
itens furtados;
serviços ilegais ou que exijam habilitação que o anunciante não tem;
conteúdo sexual;
qualquer coisa proibida por lei.

Anúncio nessas hipóteses é removido e a conta pode ser encerrada.

7.5 Finalidade do portal e categorias do ambiente

Este portal tem uma finalidade (setor ou região). O Mural só aceita anúncio que caiba nela.

As categorias ativas e, em cada uma, o texto do que pode e do que não pode são as deste portal, no próprio ambiente — não uma lista copiada nestes Termos. O gestor liga, desliga e descreve as categorias.

Ser lícito não basta. Fora da finalidade ou da regra da categoria, o anúncio não é aprovado, ainda que não esteja no §7.4.

Exemplo: se este portal abrir categoria de laticínios (leite, queijo e derivados), venda de feijão nessa categoria não é aprovada. Feijão não está no §7.4; simplesmente não cabe ali.

O anunciante lê a categoria no portal antes de publicar. Recusa por finalidade ou por categoria vem com motivo.

7.6 Limites e denúncias

Limite de anúncios ativos. Qualquer pessoa denuncia. Remoção e encerramento de conta possíveis.

8. Gestores

Gestores da ResultX administram vagas, empresas, Mural e banco: moderação, curadoria de categorias e do recorte de cada uma (Seção 7.5), liberação de recursos (banco às empresas, abertura de arquivos, avisos de etapa, produtos no Mural, cadastradores) e relatórios numéricos. Não exportam a base.

A relação de emprego ou de compra nascida no portal é entre as partes. O software não é parte no contrato de trabalho nem na venda do Mural.

9. Conduta

Proibido: ilegalidade, fraude, ofensa, discriminação, violação de direito de terceiro, bot, scraper, acesso a dado alheio, spam, phishing, conta para terceiro sem autorização, currículo de alguém sem que ela saiba, burlar limite e verificação.

O Usuário responde pelo que publica e concede à ResultX licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir na Plataforma, só para prestar o serviço. Sem monitoramento prévio geral, salvo moderação do Mural quando ligada. Podemos remover o que violar estes Termos ou a lei. Conteúdo de terceiro: Marco Civil art. 19 — remoção mediante ordem judicial, sem prejuízo da moderação voluntária do Mural e das vagas ilícitas.

10. Papel da Emprega+ e limites

A Emprega+ oferece software de empregabilidade. Não garante contratação nem vaga preenchida. Não é empregadora do Candidato nem parte na compra do Mural.

Esforços razoáveis de disponibilidade; manutenção e força maior podem suspender o acesso.

Perante Candidato e demais consumidores, não se aplicam cláusulas que esvaziem direito essencial (CDC art. 51). A ResultX responde na extensão da lei por falha na prestação do serviço de plataforma.

Perante Empresa (B2B), a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com esforços razoáveis, e a responsabilidade por dano indireto, lucro cessante ou ato de outro Usuário observa o contrato e a lei.

11. Propriedade intelectual

Marca, design, textos e software da Emprega+/ResultX: sem reprodução sem autorização escrita. O Usuário permanece titular do que publica.

12. Proteção de dados

Vale a Política de Privacidade deste portal. A ResultX é controladora da conta e do banco. Empresas que recebem dado (candidatura aceita, desbloqueio) são controladoras independentes para a seleção. Anunciantes do Mural respondem pelo dado que o cliente lhes mandar no WhatsApp.

13. Denúncias

Vaga falsa ou discriminatória, perfil falso, anúncio proibido, abuso: mecanismos do portal ou [email protected]. Pode haver remoção, suspensão ou encerramento.

14. Suspensão e encerramento

Violação destes Termos ou da lei: suspensão ou encerramento, sem indenização além da que a lei de consumo garantir ao consumidor. O Usuário desativa ou exclui no painel. Empresa com assinatura ativa responde pelo período contratado. Dados: Política de Privacidade.

15. Alterações

Versão vigente no portal, com data. Mudança relevante: e-mail ou aviso. Quem não concordar encerra a conta. Uso continuado depois do aviso é aceitação da nova versão.

16. Disposições gerais

Estes Termos e a Política formam o acordo. Cláusula inválida não derruba as demais. Tolerância não é renúncia. O Usuário não cede direitos sem anuência escrita; a ResultX pode ceder os seus, comunicando.

17. Lei e foro

Leis do Brasil. Foro de Fortaleza/CE, salvo o foro do domicílio do consumidor quando a lei garantir.

18. Contato

[email protected] · Av. Desembargador Moreira, 1300, Loja 16 A, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-002